Supremo julga ex-comandantes da PMDF por omissão durante ataques de 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (28) pela condenação de cinco dos sete integrantes da antiga liderança da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), acusados de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O julgamento acontece no plenário virtual da Primeira Turma da Corte e segue até 5 de dezembro. Ainda faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Nesta modalidade, o colegiado apenas registra os votos sem debate público.

Moraes votou pela condenação a 16 anos de prisão e 100 dias-multa do ex-comandante-geral da PMDF Fábio Augusto Vieira; do ex-subcomandante-geral Klepter Rosa Gonçalves; e dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos.

Em seu voto, o ministro afirmou que, como integrantes da alta cúpula da PMDF, os acusados tinham a obrigação de garantir a ordem pública e a estabilidade do Estado Democrático de Direito. Contudo, o grupo se omitiu no cumprimento de seus deveres e falhou em seu papel institucional, colaborando de maneira intencional e consciente na adoção de medidas preventivas.

Além da pena, Moraes também votou pela perda do cargo público dos condenados, já que receberam penas superiores a 4 anos.

Moraes, entretanto, votou pela absolvição do major da PMDF Flávio Silvestre de Alencar, por entender que não havia provas suficientes para sua condenação. O ministro considerou que o policial atuou como ‘executor tático’, sem autonomia para tomar decisões estratégicas, o que afastaria sua adesão à postura omissiva alegada.

‘À luz desses elementos, constata-se que, embora Flávio tenha exercido papel operacional relevante e tenha se omitido em algumas medidas, sua atuação foi de executor tático, desprovida de autonomia decisória ou de capacidade real de planejamento estratégico. Sua conduta posterior aos eventos – inclusive coordenando ações de repressão e efetivando prisões – afasta a intenção de adesão aos crimes praticados’, afirmou Moraes.

O ministro também votou pela absolvição do tenente da PMDF Rafael Pereira Martins por entender que ele não praticou crime indireto ou eventual. Na avaliação de Moraes, a posição de Martins não era de comando funcional, uma vez que ele não tinha autonomia estratégica e operava sob ordens do coronel Casimiro.

Segundo o magistrado, a tropa sob comando de Rafael atuou dentro dos limites técnicos disponíveis, sob risco real e iminente. O reposicionamento ocorreu por questões de segurança e as ações táticas foram retomadas, inclusive para reocupar o STF e a Câmara, além de realizar prisões.

‘Sua postura operacional foi coerente com a doutrina da tropa de choque, mesmo diante de insuficiência estrutural, escassez de operadores químicos e ausência de canais regulares de coordenação’, declarou o ministro em seu voto.

Acusações

O grupo é acusado de estar ciente da escalada das manifestações antidemocráticas após o segundo turno das eleições de 2022 e de ter colocado em prática um plano ‘omissivo’ que teria possibilitado os atos violentos de 8 de janeiro.

Em alegações finais, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação de todos pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

‘Os integrantes da cúpula da PM-DF, cientes da escalada dos anunciados atos de insurgência e já tendo manifestado adesão aos propósitos antidemocráticos, antes e após o segundo turno das eleições de 2022, colocaram em prática o plano omissivo que possibilitou os atos violentos de 8.1.2023’, escreveu a PGR.

A PGR apontou ainda que a antiga cúpula da PM divulgou ‘notícias falsas’ sobre as urnas às vésperas das eleições de 2022 e especialmente depois do pleito. Segundo o órgão, os denunciados ‘aderiram à difusão de informações falsas, trocaram arquivos com conteúdo inverídico sobre fraudes eleitorais e trataram sobre possíveis meios ilegais para impedir a permanência do presidente legitimamente eleito’.

Também foi registrado que havia um ‘alinhamento entre os denunciados e aqueles que pleiteavam uma intervenção das Forças Armadas’, como o grupo acampado em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.

A PGR defendeu ser ‘crucial’ a responsabilização dos envolvidos nos atentados de 8 de janeiro ‘para manter incólume a confiança da população nas instituições e impedir que episódios semelhantes se repitam no futuro’.

‘Não apenas as estruturas físicas foram atacadas, mas a confiança da população nas instituições democráticas foi severamente comprometida. O sentimento de insegurança e impunidade que se instaurou após os eventos de 8 de janeiro pode gerar um ciclo vicioso de violência e radicalização. Os cidadãos, ao verem suas instituições sendo desrespeitadas sem uma resposta adequada, podem alimentar o sentimento de descrença nas instituições democráticas’, afirmou.