Defesa de ex-presidente apresenta novos recursos após condenação por atos golpistas

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) novos recursos contra sua condenação nos casos relacionados a atos golpistas, mesmo após o ministro Alexandre de Moraes ter decretado o fim do processo e o início do cumprimento da pena na terça-feira (25).

De acordo com os advogados, a decisão de trânsito em julgado foi ‘antecipada’, pois ainda existia prazo para a interposição de embargos infringentes, que servem para questionar decisões não unânimes do Tribunal.

Na terça-feira (25), Moraes determinou o encerramento da ação em relação ao ex-presidente por entender que não restavam mais recursos possíveis. O ex-mandatário começou a cumprir sua pena de 27 anos e três meses de prisão na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

Em sua decisão, o ministro mencionou os embargos infringentes, justificando que eles só seriam cabíveis se houvesse pelo menos dois votos pela absolvição dos réus. No caso dos atos golpistas, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro na Primeira Turma.

A defesa de Bolsonaro contestou a decisão, argumentando que a regra não consta no regimento interno do STF e que, em outros casos, esse entendimento só foi aplicado após a propositura dos recursos.

Os advogados afirmam que o trânsito em julgado só poderia ter sido antecipado se a defesa tivesse executado uma manobra protelatória, o que os advogados negam categoricamente.

‘A defesa sequer apresentou novos embargos de declaração! Por outro lado, o Recorrente está preso, não sendo cabível cogitar-se de recurso protelatório. De fato, não se está diante de defesa protelatória. Está-se diante de recurso que busca exercer o direito de defesa com a amplitude que determina a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito’, declararam.

Recurso

Ao questionar a condenação, os advogados citam o voto de Fux, que declarou que a ação penal era nula e absolveu Bolsonaro das acusações. A equipe jurídica do ex-presidente voltou a questionar a competência da Primeira Turma para julgar o recurso.

Também argumentaram que os crimes de golpe de estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito deveriam ser incorporados, e que o ex-presidente não teve participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, e, portanto, não poderia ter sido condenado pelos crimes relacionados ao episódio.

Por fim, os advogados solicitam que o recurso seja aceito e que os pontos divergentes sejam levados para análise do plenário do STF.