Governo avalia garantia para empréstimo bilionário dos Correios

O governo está analisando editar um decreto e uma portaria para autorizar que a União ofereça garantia ao empréstimo de R$ 20 bilhões solicitado pelos Correios. A proposta é estabelecer um tratamento jurídico específico para empresas estatais não dependentes que correm risco de se tornarem dependentes, incluindo a possibilidade de garantia da União mesmo em operações com taxas acima do limite de 120% do CDI estabelecido pelo Tesouro. A medida proporcionaria segurança jurídica para viabilizar a operação, considerada arriscada.

De acordo com apurações, a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) decidiu estudar uma alteração no Decreto 12.500/2025 – que regulamenta a transição entre estatais dependentes e não dependentes. A mudança buscaria prever a situação de empresas que, mesmo classificadas como não dependentes, necessitem de aportes para custeio e sobre a concessão de garantia a essas organizações.

O decreto atual determina que uma estatal não dependente que receba recursos para aumento da participação acionária do controlador deve informar ao Ministério da Gestão a aplicação dos valores no exercício anterior. Caso utilize esses recursos para despesas de custeio e pessoal, a empresa pode apresentar um plano de reequilíbrio econômico-financeiro, com duração de até dois anos, contendo ajustes de despesa e de receita capazes de assegurar sua permanência como não dependente.

A situação dos Correios, entretanto, não se enquadra nesse modelo, já que a empresa não recebeu aporte para gastos de custeio e, portanto, não está obrigada a apresentar um plano de reequilíbrio conforme o decreto. Ainda assim, a área econômica avalia permitir que o plano de reestruturação já elaborado pela estatal – com medidas de ajuste de despesas, incremento de receitas e novas estratégias de negócios – seja reconhecido como instrumento suficiente para fundamentar a concessão da garantia da União, mesmo que parte das medidas ainda não tenha sido implementada.

Como a operação é considerada de risco, diante da fragilidade financeira da empresa, a mudança normativa funcionaria como uma proteção jurídica para o Tesouro e para os demais órgãos envolvidos, garantindo segurança formal para a concessão da garantia.

Os Correios informaram nesta sexta-feira (28) que o prejuízo acumulado no ano chegou a R$ 6 bilhões até setembro, em período marcado por redução nas receitas e aumento nas despesas operacionais. A receita líquida com vendas e serviços é de R$ 12,3 bilhões até setembro. Segundo o balanço, só o custo total da empresa no período corresponde a 95% da receita líquida e as despesas financeiras, 9%.